Última atualização: 09 de julho de 2026
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Firmix ("Plataforma"), nome fantasia operado por RE9.INFO (CNPJ 30.084.567/0001-54) ("Firmix", "nós"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
A Firmix é uma plataforma de geração e envio de contratos digitais com coleta de assinaturas eletrônicas com certificação ICP-Brasil, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.
O serviço inclui: geração de contratos a partir de modelos e formulários, envio para assinatura eletrônica via parceiro certificado (Topsign/TopCert), armazenamento dos documentos assinados e disponibilização para download.
Os modelos de contrato disponibilizados pela Firmix são fornecidos como referência e não constituem assessoria jurídica. A Firmix não é um escritório de advocacia e seus colaboradores não são advogados.
Recomendamos fortemente a validação de qualquer contrato com um advogado habilitado, especialmente em contratos de maior valor ou complexidade jurídica. A Firmix não se responsabiliza por eventuais inadequações jurídicas das cláusulas geradas.
O Usuário é responsável por: (a) fornecer informações verdadeiras no cadastro; (b) manter a confidencialidade de sua senha; (c) toda atividade realizada em sua conta; (d) garantir que possui autorização para incluir dados de terceiros nos contratos gerados; (e) verificar a correção dos dados inseridos antes do envio para assinatura.
O uso da Plataforma para envio de contratos para assinatura está condicionado ao pagamento de créditos, conforme plano contratado. Não há reembolso após o envio do documento para assinatura, exceto em caso de cancelamento solicitado pelo Usuário antes de qualquer assinatura ser coletada — nesse caso, 1 crédito é devolvido automaticamente ao saldo. Uma vez coletada a primeira assinatura, o serviço é considerado prestado e não há mais reembolso. Caso um signatário se recuse a assinar após o processo iniciado, isso não constitui falha da Plataforma.
Uso e retenção de créditos: para planos avulsos (Pix), sugerimos o uso dos créditos em até 90 (noventa) dias contados da aquisição; o Usuário será notificado por e-mail 7 (sete) dias antes dessa data, como lembrete, sendo de sua responsabilidade manter endereço válido cadastrado. Créditos pagos não são cancelados automaticamente por essa data; eles só são zerados se a conta permanecer 12 (doze) meses consecutivos sem login. Para planos de assinatura mensal (cartão), os créditos não expiram enquanto a assinatura estiver ativa.
Para usuários com plano de assinatura mensal via cartão de crédito, os créditos mensais permanecem válidos enquanto a assinatura estiver ativa. O cancelamento da assinatura encerra a renovação automática; os créditos remanescentes passam a seguir a mesma regra dos planos avulsos: são zerados apenas se a conta ficar 12 (doze) meses consecutivos sem login.
A Firmix reserva-se o direito de encerrar o serviço mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias aos usuários ativos.
As assinaturas coletadas pela Plataforma utilizam certificação ICP-Brasil por meio do parceiro TopCert, em conformidade com a legislação vigente. A Firmix atua como intermediária tecnológica e não emite os certificados digitais diretamente.
A validade jurídica das assinaturas está sujeita às condições da legislação brasileira aplicável e às políticas do parceiro certificador. A Firmix não garante o resultado de eventual questionamento judicial sobre a validade de documentos específicos.
A Firmix não se responsabiliza por: (a) danos decorrentes de contratos com cláusulas inadequadas; (b) uso indevido de documentos gerados pela Plataforma; (c) falhas de terceiros, incluindo o parceiro de assinatura; (d) perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de credenciais; (e) interrupções de serviço por manutenção, caso fortuito ou força maior.
Os modelos de contrato, o código da Plataforma, a marca Firmix e demais elementos são de propriedade da Firmix. O Usuário mantém a propriedade dos contratos gerados a partir dos dados inseridos por ele. A Firmix não reivindica direitos sobre o conteúdo dos contratos dos Usuários.
É permitido: usar os modelos para contratos próprios e exportar para uso profissional. É proibido: revender os templates como produto ou disponibilizá-los publicamente sem autorização expressa da Firmix.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Firmix pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Após o encerramento, os documentos serão mantidos pelo prazo legal exigido antes da exclusão definitiva.
Ao encerrar a conta, eventuais créditos remanescentes não utilizados não são reembolsados. Caso o Usuário tenha uma assinatura mensal ativa (cartão de crédito), o encerramento da conta cancela automaticamente a renovação recorrente, encerrando cobranças futuras.
A Firmix pode atualizar estes Termos mediante aviso prévio de 15 dias por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro.
Dúvidas? Entre em contato: contato@firmix.com.br