Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como a Firmix — nome fantasia operado por RE9.INFO (CNPJ 30.084.567/0001-54) — coleta, usa, armazena e protege seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Controlador dos Dados

Firmix — nome fantasia operado por RE9.INFO
CNPJ: 30.084.567/0001-54
E-mail do encarregado (DPO): privacidade@firmix.com.br

2. Dados que Coletamos

Dados de cadastro: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, cidade, estado.

Dados dos contratos: informações inseridas pelo Usuário nos formulários, incluindo dados de terceiros (contratantes e signatários). O Usuário é responsável por ter base legal para incluir dados de terceiros.

Em relação aos dados dos signatários e demais terceiros incluídos nos contratos, a Firmix atua como operadora (nos termos do art. 5º, VII, da LGPD): processamos esses dados exclusivamente para viabilizar a geração e a assinatura do documento, sempre em nome e sob instrução do Usuário. O Usuário é o controlador desses dados e o responsável primário por sua base legal de tratamento.

Dados de uso: logs de acesso (IP, data/hora, user-agent), ações realizadas na Plataforma, aceites de termos e ciência de avisos.

Dados de pagamento: informações de transações processadas via Mercado Pago e/ou Asaas, conforme o meio de pagamento escolhido. Não armazenamos dados de cartão de crédito diretamente.

3. Finalidade e Base Legal

Mapa de dados pessoais tratados:

Dado	De quem	Onde fica	Retenção
Nome, e-mail, CPF do prestador	Usuário (cadastro)	MySQL (Firmix)	Até exclusão da conta
CPF/CNPJ do signatário	Cliente do prestador	Só no PDF (Topsign)	Enquanto disponível no parceiro de certificação
PDF assinado	Ambas as partes	Topsign (operador)	Enquanto disponível no parceiro; recomendamos download imediato pelo Usuário
Rascunho do contrato (contratos_pendentes)	Sistema	MySQL (Firmix)	2 horas (expira automaticamente)
Logs de aceite de termos	Usuário	MySQL (Firmix)	5 anos

Finalidade e base legal:

Finalidade	Base Legal (LGPD)
Prestação do serviço de contratos digitais	Execução de contrato (art. 7º, V)
Cobrança e gestão de créditos	Execução de contrato (art. 7º, V)
Registro de aceite de termos e avisos jurídicos	Legítimo interesse / Exercício regular de direitos (art. 7º, VI e IX)
Envio de e-mails transacionais	Execução de contrato (art. 7º, V)
Prevenção a fraudes e segurança	Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Melhoria da Plataforma (dados agregados)	Legítimo interesse (art. 7º, IX)

4. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados apenas com:

• TopCert/Topsign — parceiro de assinatura digital ICP-Brasil. Recebe nome, e-mail e telefone dos signatários para viabilizar o processo de assinatura.
• Mercado Pago e Asaas — processadores de pagamento. Recebem os dados necessários para processar transações (Pix e cartão de crédito).
• Hostinger - infraestrutura de hospedagem. Armazena os dados em servidores no Brasil.

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados com terceiros para fins publicitários.

5. Retenção dos Dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para a prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais:

• Documentos e registros de assinatura: mantidos enquanto disponíveis no nosso parceiro de certificação (Topsign), conforme a política de retenção dele. A legislação civil brasileira prevê prazos de guarda que variam de poucos meses a até 10 anos, dependendo do tipo de contrato e da natureza da obrigação; por isso, recomendamos que o Usuário baixe e arquive sua própria cópia do documento assinado assim que a assinatura for concluída. A Plataforma disponibiliza uma ferramenta de backup completo para isso, a qualquer momento, na página de Perfil.
• Logs de acesso: 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet
• Dados de cadastro: até 30 dias após o encerramento da conta, salvo obrigação legal
• Registros de aceite de termos: 5 anos

6. Seus Direitos (LGPD, art. 18)

Você tem direito a:

• Acesso — confirmar a existência e obter cópia dos seus dados
• Correção — atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Eliminação — solicitar exclusão de dados tratados com base no consentimento
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado
• Informação — sobre os terceiros com quem compartilhamos seus dados
• Revogação do consentimento — quando o tratamento for baseado em consentimento

Para exercer seus direitos, entre em contato: privacidade@firmix.com.br. Respondemos em até 15 dias.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados: conexão HTTPS, senhas armazenadas com hash bcrypt, acesso restrito ao banco de dados, tokens CSRF em formulários e logs de acesso.

Em caso de incidente de segurança relevante, notificaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos legais.

8. Cookies

Utilizamos apenas cookies de sessão, estritamente necessários para o funcionamento da Plataforma (autenticação e segurança CSRF). Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade, nem ferramentas de análise de terceiros. As poucas métricas de uso que coletamos (visualizações da página inicial e cliques em botões) são contadas de forma agregada, sem qualquer identificador de visitante, IP ou dado pessoal.

9. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

10. Contato e DPO

Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
E-mail: privacidade@firmix.com.br
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: www.gov.br/anpd

Esta política foi elaborada com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e deve ser revisada periodicamente com assessoria jurídica especializada.